Aborto de fetos anencéfalos


No último dia 25/04/2012, foi publicada no Diário Oficial da União, a ata de julgamento da polêmica ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental de no 54/DF, que declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro, ou seja, o aborto de fetos anencéfalos deixa de ser crime em nosso País.

O referido julgamento do Supremo Tribunal Federal mobilizou diversos setores de nossa sociedade, por estar diretamente ligado ao maior bem e mais importante direito do homem, qual seja, o direito à vida.

O presente artigo não tem o objetivo de “julgar” a decisão do STF, mas sim, de explicar as conseqüências jurídicas que o referido julgamento trará para os cidadãos brasileiros.

De início, importante explicar para os leitores que não estão acostumados com os termos do mundo jurídico, o significado de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, qual seja, é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal que possibilita determinadas pessoas exigirem do Poder Judiciário, mais especificamente do Supremo Tribunal Federal, a mudança de interpretação e/ou aplicação de determinadas normas jurídicas consideradas violadoras dos preceitos fundamentais da Constituição Federal, como por exemplo, o direito à vida.

Nesse sentido, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF de no 54/DF para declarar inconstitucional a interpretação pela qual o aborto de fetos anencéfalos é considerado crime previsto nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal.

Com efeito, os artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal, determinam:

“Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de um a três anos.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

Através da leitura dos artigos supra citados, demonstra-se que, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o aborto de fetos anencéfalos, nossa legislação já permitia que, o aborto, desde que, realizado por médicos e nos casos em que não há outro meio de salvar a vida da gestante e/ou nos casos de gravidez resultante de estupro com o devido consentimento prévio da gestante ou de seu representante legal, não poderia ser considerado crime.

Desse modo, não se trata de questão tão nova para os operadores do direito, mas sim, representa uma evolução do nosso ordenamento jurídico, com a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos, ressaltando que, tais abortos devem ser realizados em clínicas com autorização para  tanto, sob pena de caracterizar-se crime de aborto.

Importante ressaltar que, não foi acrescentado nenhum artigo ao nosso Código Penal em vigência, mas sim ocorreu uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que determinou não ser considerado crime, a prática de aborto de fetos anencéfalos, desde que, devidamente realizado por médico, sendo que tal decisão tem eficácia para todos os cidadãos e vincula todos os demais órgãos do Poder Publico, seja na esfera federal, estadual ou municipal, ou seja, na prática, “foi criada uma norma jurídica” que descriminalizou o aborto de fetos anencéfalos.

Finalmente, importante ressaltar que, como se trata de decisão recente, vão existir casos em que, os médicos, hospitais, planos de saúde e outros entes que prestam serviços na área da saúde, não vão permitir a realização do aborto de fetos anencéfalos, cabendo aos advogados ingressar com as medidas judiciais cabíveis para obrigar os referidos entes prestadores de serviços na área da saúde a realizar o aborto caso o feto seja considerado anencéfalo.

Texto escrito por Marcel Nakamura Makino – advogado especialista em direito da saúde.

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